Estatuto do Aluno e Ética Escolar

 

A Lei n.º51/2012 de 5 de setembro aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.


        Consulte:

·         Lei n.º 51/2012 - Estatuto do Aluno e Ética Escolar

          Código de Conduta do Agrupamento